AgRg no AREsp 3.246.869

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM EM MATÉRIA PENAL NÃO SE DÁ EM DIAS ÚTEIS. INDICAÇÃO DE PRAZO PELO PJE NÃO VINCULA. 1. Aplica-se às matérias penais e processuais penais o prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial (CPC, art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798), não incidindo a contagem em dias úteis. 2. O regime de contagem em dias úteis do CPC não se aplica às controvérsias penais ou processuais penais. 3. A indicação de prazo pelo PJe não vincula o termo final nem dispensa a conferência pela parte recorrente; é ônus da parte observar corretamente a contagem legal. Precedente. 4. Agravo regimental improvido.