AgRg no AREsp 3.278.144
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202602098086
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. VESTÍGIOS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. SEQUÊNCIA LÓGICO-TEMPORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO APARELHO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE ACESSO. DESNECESSIDADE DE ALGORITMO HASH E NORMAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.