AgRg no AREsp 3.210.358

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS EXTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conhece-se do agravo regimental, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a insurgência não prospera. 2. O recurso especial carece de interesse recursal, pois a Corte de origem declarou extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, providência suficiente para extirpar os efeitos penais e extrapenais da condenação. É indiferente a modalidade de prescrição reconhecida. 3. A conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção da punibilidade pela prescrição apaga todos os efeitos da condenação e torna prejudicado o pedido absolutório. 4. O interesse recursal deve ser aferido sob a ótica do proveito jurídico-processual, e não sob perspectiva íntima ou pessoal. 5. Agravo regimental improvido.