AgRg no HC 1.100.665
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602069627
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MONOCRATICAMENTE EM MEDIDA CAUTELAR. REITERAÇÃO DO HC N. 1.086.277/SP. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOVO ATO A DESAFIAR AÇÃO PRÓPRIA. PREJUDICIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE SANADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ADVOGADA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.