AgRg no AREsp 3.296.005

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REANÁLISE DO VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A reavaliação da situação econômica do recorrente para fins de redução da pena de multa ou da prestação pecuniária demandaria novo exame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, eventual pleito de parcelamento ou de readequação da prestação pecuniária, fundado em alegada hipossuficiência financeira, deve ser submetido ao Juízo da execução. 3. Agravo regimental improvido.