AgRg no AREsp 3.246.340

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO ADEQUADO. SÚMULA 83/STJ. 1. A habitualidade delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância - furto de três cartões magnéticos, que lesaram a vítima em R$ 100,00. Precedentes. 2. Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 3. Agravo regimental improvido.