AgRg no AREsp 3.269.951

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONFISSÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO EM GOLPE DO BILHETE. GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE VÍTIMAS IDOSAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS RELEVANTES DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.