AgRg no AREsp 3.270.468

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA PELA EMENDATIO LIBELLI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que manteve condenação por importunação sexual, três vezes, em continuidade delitiva, fundada em prova oral coerente e elementos corroborativos, com destaque para relatos da vítima, testemunhas e identificação de veículo vinculado ao acusado. 2. Pleitos de absolvição por atipicidade e desclassificação para ato obsceno não comportam exame na via especial, por demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do Superior T ribunal de Justiça. 3. Reconhecimento da continuidade delitiva foi fundamentado em reiteração de condutas, em benefício do réu, sem violação do princípio da correlação, pois a adequação jurídica decorreu dos fatos narrados. Entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido.