AgRg no HC 1.080.213
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202600903025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CRIME DE INCÊNDIO. VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.