AgRg no AREsp 3.254.471

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DO TOTAL DE 66,46 G DE CRACK. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2 POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE EM UMA ÚNICA FASE. BIS IN IDEM AFASTADO. 1. A elevação da pena-base, para M. A. arecida, mostra-se proporcional, sendo feita com a elevação da fração em 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais. 2. Como a pena-base, para Welinton, foi fixada no piso mínimo, a modulação da fração de redução da pena, na terceira fase, não configura bis in idem. 3. Agravo regimental improvido.