AgRg no RHC 244.259

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a execução imediata de medidas socioeducativas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente cabível a concessão de efeito suspensivo à decisão que aplicou medidas socioeducativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há entendimento pacífico que chancela a viabilidade da execução antecipada das medidas socioeducativas. Tal baliza jurisprudencial encontra seu esteio teleológico nos postulados da intervenção precoce e da proteção integral, os quais impõem ao Estado uma resposta pedagógica como pressuposto à adequada salvaguarda dos interesses do adolescente em conflito com a lei. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental desprovido.