AgRg no RHC 235.349

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI N. 11.340/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a medida protetiva de monitoramento eletrônico imposta no âmbito da Lei n. 11.340/2006. 2. O agravante busca a revogação do monitoramento eletrônico, alegando ausência de fundamentação contemporânea, eternização da medida e prejuízo profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível revogar, na via do habeas corpus, o monitoramento eletrônico imposto como medida protetiva de urgência diante do cenário de risco à vítima; e (ii) saber se há ilegalidade na manutenção da medida sem fixação de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 possuem natureza preventiva e satisfativa, devendo perdurar enquanto subsistir o risco à integridade da vítima. 5. O monitoramento eletrônico, no contexto da violência doméstica, justifica-se para conferir eficácia às áreas de exclusão e ao distanciamento fixados judicialmente. 6. A Resolução CNJ nº 412/2021 não impõe, no âmbito das medidas protetivas de urgência, a fixação de prazo determinado como condição de validade, admitindo revisão, substituição ou majoração conforme a necessidade do caso concreto. 7. A manutenção das medidas protetivas foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na situação de vulnerabilidade da vítima. 8. A desconstituição da medida demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.