AgRg no RHC 239.793

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AMBIENTE DOMÉSTICO INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. Preventiva decretada no contexto de operação policial, com investigação por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e posse de arma de fogo (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), apontando inserção no núcleo operacional, recebimento, preparo e organização de cargas de entorpecentes, vínculos com integrantes centrais e uso de empresas de fachada. Apreensões na residência (aparelhos de comunicação, agenda com registros ligados à comercialização ilícita e equipamento de empacotamento a vácuo), indicando utilização do imóvel como entreposto logístico criminoso. 3. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento nos arts. 318, III e V, e 318-A do CPP, por ser mãe de crianças menores de 12 anos, alegando inexistência de apreensão de entorpecentes na residência, ausência de demonstração concreta de integração em organização criminosa, impactos emocionais nas crianças e insuficiência da rede de apoio; pleito subsidiário de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há quatro questões em discussão: (i) se há situação excepcionalíssima, devidamente fundamentada, apta a afastar a regra de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mãe de crianças menores de 12 anos; (ii) se a utilização do imóvel residencial como entreposto para manipulação, preparo e escoamento de drogas torna o ambiente doméstico inadequado à finalidade protetiva da prisão domiciliar, à luz do princípio da proteção integral da criança (CF, art. 227); (iii) se a existência de rede familiar de apoio (genitor e avó materna) afasta a imprescindibilidade da presença materna para fins de substituição da prisão preventiva por domiciliar; e (iv) se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam adequadas e suficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva diante da inserção coordenada no núcleo logístico de organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes, com fundamentação concreta na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta das condutas, estrutura organizada, divisão de tarefas e atuação coordenada no tráfico transnacional. 6. A inserção funcional estável e relevante no núcleo logístico da organização criminosa, somada ao histórico pretérito indicativo de reiteração, configura periculum libertatis incompatível com a mitigação cautelar, legitimando a excepcionalidade que afasta a regra do art. 318-A do CPP. 7. A utilização do domicílio como entreposto (aparelhos de comunicação, agenda com registros e equipamento de empacotamento a vácuo) demonstra ambiente doméstico inadequado ao desenvolvimento infantojuvenil e compromete a finalidade protetiva da prisão domiciliar, em harmonia com o princípio da proteção integral (CF, art. 227). 8. A existência de rede familiar de apoio que assegura o cuidado básico das crianças afasta a imprescindibilidade absoluta da presença materna e, no caso concreto, não impõe a conversão automática da preventiva em domiciliar. 9. Medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a domiciliar, mostram-se insuficientes para neutralizar o risco real à ordem pública, diante da sofisticação operacional, emprego de instrumentos e estrutura de fachada vinculados à continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO: 10. Agravo regimental não provido.