Lupa Forense

AgRg no HC 1.102.683

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/09/2026
Registro
202602179025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. DEFESA TÉCNICA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP. 2. O agravante alega a ocorrência de nulidade absoluta por ausência funcional de defesa técnica nas alegações finais e na fase recursal, em razão do abandono da tese de negativa de autoria pelo defensor dativo para pleitear a desclassificação do delito, bem como da falta de impugnação específica aos vetores da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da linha defensiva pelo defensor dativo, que buscou a desclassificação do crime do art. 217-A do CP para o do art. 215-A do CP em alegações finais, configura ausência ou deficiência de defesa técnica apta a anular a ação penal, sem a demonstração de prejuízo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da atual defesa quanto às teses e estratégias adotadas pelo defensor anterior não configura, por si só, ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de eivar de nulidade o processo. 5. Nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a declaração de nulidade no processo penal exige a demonstração de efetivo e concreto prejuízo à defesa. 6. A formulação de pedido de desclassificação para delito menos grave insere-se na autonomia profissional do patrono e na estratégia defensiva, não equivalendo ao abandono da defesa técnica nem justificando o reconhecimento de nulidade sem a comprovação de que a tese absolutória alteraria o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.