AgRg no AREsp 3.234.070
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2026
- Registro
- 202601472943
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade. 2. Na origem, o agravante foi pronunciado pelos crimes dos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, e 213, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/1990, tendo o Tribunal estadual mantido a pronúncia e, de ofício, declarado extinta a punibilidade quanto ao art. 244-B da Lei 8.069/1990 por prescrição. O recurso especial foi inadmitido pela Corte local por incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A defesa sustenta ter impugnado o óbice da Súmula 7/STJ no agravo mediante "revaloração jurídica" das provas, afirma a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao processo penal e reitera nulidade por excesso de linguagem na pronúncia e absolvição sumária do delito de estupro, requerendo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e (ii) saber se a Súmula 182/STJ aplica-se aos recursos em matéria penal, à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que consagram o princípio da dialeticidade recursal. 6. A alegação genérica de "revaloração jurídica" não demonstra, de modo pormenorizado e analítico, a desnecessidade de revolvimento fático, nem enfrenta os óbices delineados na decisão agravada, o que reforça a incidência da Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de refutação de todos os óbices erigidos pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ. 8. Inexistem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou corretamente a legislação processual e a jurisprudência desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido.