Lupa Forense

AgRg no RHC 229.843

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
28/09/2026
Registro
202505088311

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. SIGILO DO INCIDENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. DILIGÊNCIAS EM CURSO. ACESSO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FORAGIDO. EFICÁCIA DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Súmula Vinculante n. 14 do STF assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados, ressalvadas diligências em andamento, cujo sigilo visa a resguardar a eficácia das medidas. 2. No caso, instaurou-se incidente de extradição em autos apartados e sigilosos, diante do descumprimento de medidas cautelares, da condição de foragido e da notícia de deslocamento para país sem tratado de extradição com o Brasil. 3. A manutenção do sigilo é imprescindível para evitar a frustração de diligências em curso, sobretudo quando o endereço indicado revela-se insuficiente para localização segura. 4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior e à tese firmada na Súmula Vinculante n. 14 do STF, que não autoriza o acesso a diligências em andamento. 5. Agravo regimental improvido.