AgRg no RHC 238.152
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 15/09/2026
- Registro
- 202601855493
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor constituído acerca da sentença condenatória, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado. 2. Eventual inconformismo quanto à atuação da Defensoria Pública não foi objeto de exame pela Corte de origem, cujo enfrentamento direto nesta via importaria indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.