AgRg no HC 1.105.594

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando constatada flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que no interior do imóvel ocorre situação de flagrante delito. A perseguição policial iniciada após a visualização de volume na cintura e a fuga dos acusados, seguida da visualização de entorpecentes na entrada ou garagem da residência, constitui justa causa objetiva e concreta para o ingresso no imóvel. 3. O tráfico de drogas nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" possui natureza permanente, de modo que a situação de flagrância autoriza a busca domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões de que o crime ocorre no interior do imóvel. 4. O afastamento do tráfico privilegiado não decorre exclusivamente da quantidade de drogas apreendidas, mas de elementos concretos que demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas, como balança de precisão, material para embalagem, caderno de anotações e expressiva quantidade de munições de uso restrito, carregador de arma de fogo e conversor para pistola. 5. A apreensão concomitante de apetrechos típicos da traficância e de material bélico de uso restrito evidencia habitualidade delitiva e afasta o caráter eventual da conduta, legitimando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental improvido.