AgRg no RHC 235.526

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como sinalizado na decisão combatida, o pedido de declaração da nulidade da decisão que deferiu representação da autoridade policial de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados, é objeto do HC n. 1.083.685/RS, que não foi conhecido, por meio de decisão proferida pelo Ministro Carlos Pires Brandão, que aguarda julgamento de agravo regimental da defesa. 2. A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pretensão anteriormente formulada e não cohecida. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, rever suas próprias decisões. 4. Agravo não provido.