AgRg no HC 1.070.835

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS. OBJETO DISCUTIDO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado na presente ação encontra-se submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 2.242.948/RS. 2. A submissão da matéria à apreciação do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede novo exame da questão, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3. Agravo regimental improvido.