Lupa Forense

AgRg no HC 1.103.853

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202602237507

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares penais diversas, por ausência de contemporaneidade dos motivos da cautelar e suficiência de alternativas. 2. A prisão preventiva exige, além de prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração atual do perigo gerado pelo estado de liberdade, com motivação concreta e contemporânea dos motivos cautelares, não bastando a gravidade pretérita dos fatos ou a descrição do modus operandi. 3. No caso, o lapso temporal de cerca de cinco anos entre os fatos e a decretação da custódia, sem intercorrências ou fatos novos, esmaece a avaliação de periculosidade e revela ausência de contemporaneidade apta a sustentar a medida extrema. 4. Medidas cautelares alternativas mostram-se suficientes para mitigar eventual risco, como apresentação periódica, restrição de mudança de domicílio, atualização de endereço e telefone e proibição de aproximação e de contato com a vítima. 5. Agravo regimental improvido.