Lupa Forense

AgRg no REsp 2.257.352

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
14/09/2026
Registro
202600404627

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 182/STJ, 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n, 284 do STF e 7 do STJ, ante a ausência de demonstração específica das alegadas violações aos arts. 157, 244 e 315, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal e a necessidade de reexame fático-probatório. 2. No agravo, a defesa sustenta a não incidência dos enunciados, afirmando genericamente que suas razões permitiriam a compreensão da controvérsia e que a discussão demandaria apenas revaloração jurídica dos elementos constantes da sentença, sem revolvimento probatório, além de alegar insuficiência probatória para a condenação e violação aos arts. 155 e 386 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão que aplicou as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, de modo a afastar os óbices sumulares. III. Razões de decidir 4. As alegações recursais são genéricas e não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A simples afirmação de que as razões permitem a compreensão da controvérsia não afasta a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF quando não demonstrada, de forma analítica, a violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados. 6. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, por ausência de impugnação específica e por vedação ao reexame da matéria probatória. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.