AgRg no HC 1.109.098

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO TÉRMINO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL (ART. 316 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração de pedido em habeas corpus, quando a matéria já foi apreciada em impetrações anteriores, inviabiliza o conhecimento da presente via, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 2. No caso, as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo já foram analisadas em HCs n. 1.006.530/RS e 1.075.015/RS, não se verificando ilegalidade a ser reconhecida no agravo regimental. 3. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a instrução encontra-se próxima ao fim, restando apenas um interrogatório para que seja encerrada. 4. O prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, e eventual atraso não implica automática ilegalidade da custódia cautelar nem imediata soltura do réu (HC n. 621.416/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). 5. Agravo regimental improvido.