Lupa Forense

AgRg no HC 1.118.595

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/09/2026
Registro
202603239898

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. 2. Juízo de origem recebeu a denúncia, manteve a prisão preventiva e indeferiu a prisão domiciliar; Tribunal estadual denegou a ordem em habeas corpus; decisão agravada manteve a custódia com fundamento na gravidade concreta, no periculum libertatis e na inadequação das medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva está lastreado em fundamentos concretos, nos termos do art. 312 do CPP; e (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP) são aptas e suficientes diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com demonstração do periculum libertatis, ante a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, a participação de adolescente, o fracionamento e acondicionamento típico para venda e a presença de materiais de embalagem, evidenciando atividade estruturada de tráfico e perigo concreto à coletividade. 5. O risco de reiteração delitiva foi demonstrado pelos antecedentes e pelas ações penais em curso, elemento idôneo para justificar a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, inclusive à luz das alterações legislativas que autorizam essa consideração. 6. As circunstâncias concretas afastam a suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, por não neutralizarem o risco atual representado pela liberdade da agravante. 7. A substituição por prisão domiciliar é inadequada diante da excepcionalidade reconhecida: prática e armazenamento das drogas no interior da residência, exposição da criança (2 anos) ao ambiente criminoso, e participação de adolescente na empreitada, enquadrando-se nas hipóteses excepcionais que afastam a benesse dos arts. 318 e 318-A do CPP. 8. A decisão respeita o dever de fundamentação (CF, art. 93, IX) e não configura antecipação de pena, por se destinar à tutela da ordem pública e à efetividade da persecução penal, conforme orientação dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido.