AgRg no HC 1.102.885

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020), firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado. 2. Demonstrada a existência de depoimentos diretos nos autos e de elementos produzidos no inquérito e corroborados por provas judicializadas, não há ilegalidade na condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. Da mesma forma, constatado que o Tribunal a quo operou a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se verifica situação a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental não provido.