AgRg no AREsp 3.137.951
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202505036065
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VULNERABILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão que confirmou a condenação por estupro de vulnerável e a dosimetria fixada. 2. A parte agravante pleiteia absolvição por ausência de comprovação técnica da vulnerabilidade da vítima e, subsidiariamente, a redução da pena-base em razão de suposta valoração genérica das consequências do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de laudo toxicológico impede o reconhecimento da vulnerabilidade da vítima e autoriza a absolvição; e (ii) saber se a valoração negativa das consequências do crime, fundada em elementos concretos, justifica a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da vulnerabilidade foi lastreado em elementos probatórios harmônicos, incluindo relatos da vítima, testemunhos e ficha de atendimento hospitalar, o que afasta a tese de insuficiência de prova técnica. 5. A ausência de laudo toxicológico não impede a formação do convencimento judicial, sendo possível suprir o exame pericial por outros meios de prova, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de provas robustas e sobre a intensidade da embriaguez demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. A alegada disparidade na valoração das provas entre vítimas distintas não comporta reexame em recurso especial, por envolver juízo eminentemente fático, também sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ. 8. A exasperação da pena-base foi motivada por consequências do crime demonstradas concretamente, com indicação de graves impactos psicológicos documentados, o que legitima a valoração negativa da vetorial. 9. A pretensão de reduzir a pena-base exigiria reavaliar elementos probatórios sobre a extensão dos danos, o que igualmente atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 10. A decisão agravada permanece hígida, por inexistirem razões novas capazes de afastar os óbices e por se manter dentro dos parâmetros de motivação idônea e coerente com os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental improvido.