AgRg no RMS 76.874

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR EM FAVOR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INVIÁVEL. BLOQUEIO PATRIMONIAL RELACIONADO À APURAÇÃO DE CRIMES. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A via mandamental não se presta à substituição do recurso cabível contra decisão judicial, nos termos da Súmula n. 267 do STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não se admite a liberação automática de bens ou valores bloqueados em investigações criminais para o pagamento de honorários advocatícios quando houver indícios relevantes de origem ilícita. 3. A ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo impede o conhecimento do mandado de segurança e do correspondente recurso ordinário. 4. Agravo regimental improvido.