AgRg no RHC 232.822

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. OITIVA DE PESSOAS MENCIONADAS DURANTE A INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, o indeferimento motivado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que cabe ao julgador(a), na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, a oitiva de pessoas mencionadas durante a instrução. Ficou justificado de forma clara que a referida prova era desnecessária, pois o arrolamento das testemunhas requeridas pela defesa não contribuiriam para o esclarecimento da autoria e da materialidade delitivas. 3. A defesa se limita, exclusivamente, a insistir na necessidade da referida diligência, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental não provido.