AgRg no HC 1.103.628

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA-CASTIGO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com a consequente imposição do não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, D Je de 25.8.2020). 2. Ainda que assim não fosse, a tese suscitada no habeas corpus não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto da matéria por esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.