AgRg nos EDcl no HC 1.099.108

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade, vedando a provocação simultânea da mesma instância por diferentes vias. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente previsto, somente se admitindo seu conhecimento quando presente flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 3. A controvérsia de mérito já foi apreciada na via recursal própria, encontrando-se o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual o delito de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso dirigido à satisfação da lascívia do agente, sendo incabível o reconhecimento da forma tentada. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar regras processuais de admissibilidade, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar sua expedição. 5. Agravo regimental improvido.