EDcl no AgInt no AREsp 2.301.284

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.2. Hipótese em que equivocada a renovação do julgamento de anterior agravo interno que já tinha sido analisado pela em. Ministra Presidente desta Corte, com a reconsideração da decisão então agravada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgado anterior e determinar a conclusão do feito para análise do agravo em recurso especial.