AgRg no HC 1.103.893

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois consoante se extrai dos autos do AREsp n. 2.606.070/PI, a defesa se insurgiu quanto à fundamentação da sentença de pronúncia e quanto à dosimetria da pena, e nada requereu, no recurso especial acerca da alegada ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento da apelação. 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que mesmo as nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do fato sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a defesa aponta suposta nulidade somente após o trânsito em julgado da condenação. 5. Agravo regimental improvido.