AgRg no HC 1.109.050

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que indica motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), tampouco inobservância dos enunciados contidos nas Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. Malgrado a primariedade técnica do insurgente, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda se lastreou na existência de circunstância judicial desfavorável. 3. Agravo regimental não provido.