AgRg no REsp 2.044.110

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a insurgência demanda reexame do acervo fático-probatório, inclusive quanto à tipicidade e ao dolo. 2. Acórdão recorrido reconheceu a exigibilidade da contribuição após a Lei n. 10.256/2001 e a omissão de receitas em GFIP, com suporte probatório específico. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão impugnado. 4. Mantida a exasperação da pena-base, no dobro do mínimo legal, em razão das consequências do delito, ante o elevado prejuízo ao erário, com fundamentação idônea. 5. Agravo regimental improvido.