AgRg no RHC 231.002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO (ART. 647-A DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração de pedidos torna inviável o conhecimento do habeas corpus, notadamente quando a matéria já foi submetida em impetração anterior perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. 2. No caso, a tese de nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, não foi analisada por esta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem considerou prematura a análise da questão. Assim, ausente o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria de mérito, seu exame originário por esta Corte configuraria, igualmente, supressão de instância. 3. Não se verificam fundamentos aptos à concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP, ante a inexistência de ilegalidade manifesta a ser reconhecida de plano nesta via. 4. Agravo regimental improvido.