AgRg no RMS 78.201

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o mandado de segurança é inadmissível contra ato jurisdicional, salvo hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. A aferição da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais é própria da execução penal, conforme orientação consolidada desta Corte Superior. 3. É inviável, na via mandamental, o revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar decisão que indeferiu a gratuidade da justiça com base na insuficiência dos documentos apresentados. 4. Na espécie, o acórdão impugnado manteve decisão que indeferiu a gratuidade por entender que a juntada de extrato de uma única conta bancária e a atuação de advogado constituído não evidenciam hipossuficiência, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança . 5. O momento oportuno para verificar os requisitos da gratuidade, com eventual suspensão da exigibilidade das despesas processuais, é a fase executória. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.