AgRg no HC 1.095.537
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202601789984
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE OFÍCIO APENAS EM TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. CAMPANA POLICIAL. APREENSÃO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADOS INDÍCIOS. PARÂMETROS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.