AgRg no HC 1.079.135

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento da impetração perante esta Corte Superior pressupõe deliberação colegiada prévia do Tribunal de origem. 2. A superveniência de decisão colegiada, após o ajuizamento do habeas corpus, não sana o vício então existente, constituindo novo ato judicial a ser impugnado por via própria. 3. Não se verifica flagrante ilegalidade, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, a autorizar concessão de ordem de ofício. 4. Ausente o enfrentamento da tese defensiva pelas instâncias ordinárias, o conhecimento per saltum é inviável, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 5. A pretensão de desconstituir conclusões firmadas na ação penal originária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido.