AgRg no HC 1.095.813
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202601813514
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024. PRECEDENTES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Agravo regimental improvido.