AgRg no HC 1.004.444

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação para porte para consumo pessoal demanda revisão de premissas fáticas e revaloração do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, com base na análise conjunta da quantidade e da forma de acondicionamento do entorpecente, da apreensão de dinheiro, dos depoimentos dos agentes de segurança pública e da confissão prestada na fase inquisitorial. 3. Agravo regimental improvido.