AgRg nos EDcl no HC 1.110.416

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificar o delito de tráfico de drogas ou para reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado, por se tratar de via de cognição sumária. 2. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção da condenação por tráfico e o afastamento da minorante, com base na expressiva quantidade de drogas e na apreensão de petrechos ligados à traficância, elementos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa e atuação não isolada. 3. A jurisprudência desta Corte assenta que a via excepcional não se presta ao mero reexame de fatos e provas, e admite a consideração do modus operandi e da apreensão de petrechos de traficância como elementos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido.