AgRg no RHC 238.268

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AQUISIÇÃO, POSSE E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTO JUVENIL. PROVAS DIGITAIS. RELATÓRIOS DO NCMEC. BUSCA E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, SUPRESSÃO OU COMPROMETIMENTO DOS ARQUIVOS PERICIADOS. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se buscava o reconhecimento da nulidade de provas digitais utilizadas em ação penal instaurada para apuração do crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A defesa sustenta quebra da cadeia de custódia da prova digital, ausência de integralidade e auditabilidade dos relatórios oriundos do National Center for Missing and Exploited Children - NCMEC -, indevida inversão do ônus probatório e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ausência dos documentos originários dos reports do NCMEC e a suposta fragilidade na rastreabilidade dos dados digitais evidenciam ilegalidade manifesta apta a justificar, em habeas corpus, a declaração de nulidade das provas digitais ou a paralisação da ação penal. III. Razões de decidir 4. A cadeia de custódia, prevista nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, tem por finalidade preservar a confiabilidade do vestígio e documentar sua história cronológica, mas eventual irregularidade deve ser examinada à luz do caso concreto, não gerando nulidade automática sem demonstração de adulteração, supressão, contaminação, comprometimento da prova ou prejuízo efetivo. 5. O acórdão recorrido concluiu inexistir demonstração concreta de adulteração, perda de integridade ou comprometimento dos arquivos periciados, assentando que a insurgência defensiva se baseia em conjecturas sobre possível contaminação da prova digital. 6. Os reports do NCMEC atuaram como elemento informativo inicial da persecução, ao passo que a aferição da materialidade e da confiabilidade dos arquivos encontrados nos equipamentos apreendidos foi submetida a exame pericial oficial no Brasil, de modo que a discussão defensiva sobre a completude dos documentos estrangeiros não autoriza, sem demonstração concreta de prejuízo ou comprometimento dos vestígios, a invalidação automática do acervo probatório. 7. A aferição da metodologia técnica utilizada, da suficiência dos metadados, da completude dos documentos estrangeiros e da eventual necessidade de perícia complementar demanda exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. O agravo regimental limita-se a reiterar fundamentos já examinados na decisão agravada, sem apresentar elemento novo capaz de infirmar a conclusão adotada. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido.