AgRg no RHC 245.442

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, o Tribunal de origem registrou a presença de lastro indiciário mínimo consubstanciado em boletim de ocorrência, depoimentos, laudos periciais, fotografias e demais documentos constantes do inquérito, e reputou como satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, o que afasta, por ora, a alegação de ausência de justa causa. 3. Agravo regimental não provido.