AgRg no HC 1.105.113

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. MERA IRREGULARIDADE.. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de circunstâncias fáticas da abordagem policial para aferir a regularidade da busca pessoal, especialmente porque ainda não houve a realização de instrução processual. 2. O laudo de constatação preliminar, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.343/2006, pode ser realizado por perito ou pessoa idônea e é suficiente para a prisão em flagrante e oferecimento da denúncia; eventual participação de policial, que efetuou flagrante, como um dos peritos configura mera irregularidade, sujeita à confirmação pelo laudo definitivo. 3. Não se verifica prejuízo à defesa, pois subsiste a constatação preliminar realizada por outro agente, pessoa idônea, em que não foi apontado nenhum impedimento. 4. A prisão preventiva está devidamente motivada com base em elementos concretos: apreensão de 779 g de maconha, 54 porções de crack, balança de precisão e aparelho celular, o que denota gravidade concreta e necessidade de acautelar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312, 313 e 315 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante do contexto fático e da reprovabilidade da conduta; condições pessoais favoráveis não impõem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental não provido.