AgRg no HC 1.120.268

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese referente à ilegalidade da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto da matéria por esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de circunstâncias fáticas da abordagem policial para aferir a regularidade da busca domiciliar, especialmente porque ainda não houve a realização de instrução processual. 3. O expressivo fracionamento das drogas e a apreensão de três rádios comunicadores demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, por isso justificam a custódia para garantia da ordem pública. 4. As medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias do fato e da estrutura organizada do comércio ilícito (CPP, art. 282, § 6º, e art. 319). 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de necessidade. 6. Agravo regimental não provido.