AgRg no RHC 244.911

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, não evidenciado prejuízo à defesa, mostra-se inviável reconhecer nulidade no processo, ainda que sob o pretexto de vício de ordem absoluta, como requerido no presente feito. 2. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). 3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões do Tribunal estadual, no ponto, demandaria profundo exame da prova dos autos, medida impraticável na via escolhida, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. 4. O pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11/8/2026 não foi deduzido anteriormente, tendo sido apresentado apenas no presente agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa. 5. Agravo regimental improvido.