Lupa Forense

AgRg no HC 1.121.486

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/10/2026
Registro
202603405657

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a absolvição do pacienteTodavia, o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação e aponta como ato coator o acórdão de apelação. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. A qualificação das teses defensivas como nulidades absolutas (ausência de individualização da responsabilidade penal, comunicação de elementos probatórios entre corréus e valoração seletiva da prova) não altera esse quadro. O que se pretende é a desconstituição do título condenatório definitivo, pretensão que se veicula por revisão criminal, cuja competência, na hipótese, é do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.