AgRg no REsp 2.251.849

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ARTS. 50, VI, E 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ELEMENTO VOLITIVO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. REAVALIAÇÃO FÁTICA VEDADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal elenca, entre os deveres do condenado, a execução das tarefas e das ordens recebidas (art. 39, V), cuja inobservância configura falta disciplinar de natureza grave, a teor do art. 50, VI, do mesmo diploma normativo, que remete expressamente ao art. 39, V. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico durante o gozo de saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave (AgRg no HC n. 509.270/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 27/11/2020; AgRg no HC n. 725.209/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 22/3/2022; AgRg no HC n. 867.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 11/12/2023). Essa compreensão foi sistematizada na Edição n. 146 da Jurisprudência em Teses deste Superior Tribunal (enunciado n. 4). 2. O descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal, com as consequentes regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para concessão de benefícios - salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto -, e é descabido invocar o princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências (AgRg no HC n. 957.330/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN de 14/4/2025). 3. No caso concreto, o recorrente confessou, ao ser ouvido no procedimento administrativo disciplinar, haver saído do perímetro autorizado na madrugada de 15/3/2025, por motivo de desentendimento com familiar, com retorno por volta de 1h do dia 16/3/2025. A justificativa apresentada foi rejeitada, motivadamente, tanto pela autoridade administrativa quanto pelas instâncias ordinárias, por insuficiente para afastar o elemento volitivo da conduta, visto que o recorrente dispunha de meios legítimos para lidar com a situação sem violar as condições do monitoramento eletrônico. A reavaliação dessa conclusão fática encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.