REsp 2.289.098
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 06/10/2026
- Registro
- 202601681844
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER EM SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal federal especificamente relacionado à alegada nulidade, aliada à falta de correspondência entre os dispositivos apontados como violados e os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, evidencia deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental do recorrido prejudicado.