AgRg no RHC 239.706

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A alegação de inépcia da denúncia não procede. A peça acusatória descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado, individualizou sua conduta, classificou o crime e arrolou testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. 3. A justa causa foi demonstrada. A denúncia descreveu conduta que, em tese, pode revelar imprudência apta a caracterizar o crime culposo de trânsito, havendo nos autos inquérito policial com relatório de investigação preliminar, gravações de videomonitoramento, laudo de exame cadavérico e interrogatório do acusado, elementos que indicam, em conjunto, a materialidade do fato e indícios de autoria. 4. As teses defensivas relativas à resolução dos vídeos, à ausência de perícia técnica e à dinâmica do acidente demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.